Na noite deste sábado, logo após o primeiro de maio – Dia Internacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras – em sessão extraordinária, o Senado Federal votou um projeto que penaliza de forma absurda os servidores e servidoras públicas municipais, estaduais e federais e favorece aos banqueiros, com apoio do presidente da Câmara.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no início da sessão, afirmou que: “buscou construir um texto que conciliasse o máximo possível os interesses de governadores, prefeitos, governo federal e Congresso Nacional”. E destacou: “Tenham certeza que chegamos hoje no possível, no razoável, e
não esqueçam que (o projeto) foi construído com a Câmara dos Deputados e com o Executivo”. E em diversos momentos afirmou que “manteve diálogo com o presidente da Câmara e com a equipe econômica do Executivo, com o aval do presidente Jair Bolsonaro, para construir o texto alternativo e escapar do veto total à proposta, que vinha sendo anunciada pelo governo”. M
Mais uma vez fica comprovado que os interesses são os mesmos! E isso ficou demonstrado, também, quando votaram no Congresso Nacional e/ou encaminharam nos Estados a contrarreforma da previdência social, que já reduziu os salários e aposentadorias com o aumento da contribuição da previdência.
Com o congelamento dos investimentos e gastos sociais por 20 anos e agora com o congelamento dos salários e outros direitos, o arrocho salarial e as dificuldades serão ainda maiores.
O projeto de lei, PLP 39/2020, do senador Antônio Anastasia (PSD-MG), com mudanças, foi aprovado por 79 votos a favor e apenas 01 voto contrário (senador Randolph Rodrigues). O projeto foi apensado, a pedido de senadores, ao PLP 149/2019, que tinha sido aprovado na Câmara por 431 votos a favor e 70 votos contra.
Para mostrar serviço para o governo e para os banqueiros o relator do projeto aprovado foi o próprio presidente do Senado.
O Brasil tem muito dinheiro sobrando! Pressione os senadores, senadoras, deputados, deputadas e seus partidos.
Não nos deixemos enganar e nem vamos aceitar desculpas. Os/as parlamentares sabem e/ou tem a obrigação de saber o que está sendo votado. Todos/todas receberam Cartas, Notas Técnicas e Notificação Extrajudicial da Auditoria Cidadã da Dívida com todas as informações sobre os mais de 04 (quatro) trilhões que o Governo Federal tem em caixa (recursos que estão no Banco Central, no Tesouro Nacional e em Reservas Internacionais).
Receberam também informações sobre os mecanismos que desviam o dinheiro da população diretamente para os banqueiros: swap cambial (uma jogatina na qual o Brasil perde muito dinheiro quando o dólar sobe ou desce (variação cambial)) e a remuneração da sobra de caixa dos bancos (o dinheiro que os bancos não emprestam porque não querem baixar os juros eles depositam voluntariamente no Banco Central e recebem por isso). Enquanto as pessoas, que conseguem fazer empréstimos, pagam os maiores juros do mundo, os bancos são remunerados com o dinheiro da população por esses depósitos voluntários por prazo indeterminado. Receberam muitas informações, também, sobre o esquema fraudulento de securitização de créditos.
Mesmo sabendo que o Brasil tem muito dinheiro, mesmo o Supremo Tribunal Federal – STF tendo determinado a suspensão do pagamento da dívida dos Estados com a União para o combate ao coronavírus, mesmo sabendo de todas estas falcatruas por onde o dinheiro da União, dos Estados e municípios, ou seja, o dinheiro da população é desviado, os governadores, governadora, parlamentares de todos os partidos têm preferido apoiar e votar com o governo e de acordo com os interesses dos banqueiros.
Para os trabalhadores e trabalhadoras do setor privado e do setor público e para os aposentados e aposentadas, bem como para a população em geral, só há uma saída: a união de todos e todas na luta concreta em defesa dos direitos, empregos, salários e aposentadorias dignas, terra, teto, segurança e vida digna.
Com muita luta e por conta da pandemia (onde trabalhadores e trabalhadoras da saúde estão morrendo de covid 19 por falta de equipamentos de proteção individual, respiradores e leitos nos hospitais) não incluíram os servidores e servidoras públicas que estão trabalhando diretamente no combate à pandemia (profissionais da saúde, da defesa e policiais).
Mas, indiretamente, todos/todas serão atingidos/atingidas, pois a renda familiar será reduzida pelo desemprego e arrocho salarial dos demais membros.
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020). Quais os seus reais objetivos?
- Preservar os mais de 04 trilhões reservados pelo governo federal para pagamento de juros e amortizações da dívida pública, uma dívida que nunca foi analisada e que quanto mais se paga mais ela cresce.
- Aumentar o endividamento público. Os Estados e municípios que não conseguirem pagar os valores que serão emprestados pela União terão as dívidas apartadas e incorporadas ao saldo devedor, corrigidas diariamente de acordo com o contrato.
- Forçar os Estados e municípios a renunciarem a ações judiciais para poderem incorporar os valores de dívidas anteriores a 01/03/2020 que não foram pagas em virtude de liminares conseguidas.
Os Estados e municípios que tiverem ajuizado ação judicial contra a União após 20/03/2020 em virtude da Covid 19 serão excluídos da transferência dos recursos, a não ser que renunciem à ação no prazo de 10 dias após a aprovação do PLP 39/2020.
- Autorizar a securitização de dívidas públicas, conforme regulamentação da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Esquema fraudulento que tem sido denunciado pela Auditoria Cidadã da Dívida, que sequestra o dinheiro público antes de chegar aos cofres públicos e que só beneficia aos banqueiros (investidores privilegiados).
- Manter os privilégios e garantir os recursos para pagamento de juros e “amortizações” da dívida pública, que consome cerca de 40 por cento de tudo que é arrecadado e gasto pelo governo federal todos os anos.
- Reduzir o número de servidores e servidoras públicas com a não realização de concurso público e penalizar ainda mais os servidores e servidoras que depois da pandemia serão forçados ainda mais a trabalharem em casa e a cumprirem metas abusivas e adoecedoras.
- Arrochar os salários e aposentadorias. Quem se aposentou com paridade e integralidade está sujeito à redução salarial como quem está na ativa, pois os salários serão corroídos pela inflação e pela falta de reajuste salarial até 2021. E para quem se aposentou sem a integralidade e a paridade a situação é ainda pior.
O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios).
O Distrito Federal receberá uma cota à parte de R$ 154,6 milhões, em 04 parcelas, por não participar do rateio entre os municípios.
TOMA LÁ DÁ CÁ! Trilhões para os banqueiros e migalhas para os Estados e Municípios, desde que arrochem os salários de seus servidores e servidoras.
VEJA O QUE ELES/ELAS APROVARAM, DENUNCIE E PRESSIONE!
Os 27 Estados e os mais de 5.000 municípios receberão o valor total de 125 bilhões para combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas.
“O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). O Distrito Federal receberá uma cota à parte de R$ 154,6 milhões, em 04 parcelas, por não participar do rateio entre os municípios”.
Ao invés de suspensão do pagamento e auditoria da dívida com participação cidadã, mais endividamento público e calote nos regimes próprios de previdência, que como ficou estabelecido na contrarreforma da previdência correm sérios riscos de extinção!
Com a suspensão do pagamento e a renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos os Estados e municípios terão liberados 49 bilhões. Terão liberados, também, “10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União”.
A história tem comprovado que a cada renegociação mais endividamento! Os Estados perderam os bancos estaduais e outras empresas estatais importantes com a renegociação da dívida na época de FHC em 1997/1998. Já pagaram cerca de 03 vezes o valor renegociado e ainda devem cerca de 05 vezes do referido valor.
Golpe fatal nos fundos de previdência municipais
As prefeituras que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores e servidoras, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano, ficam dispensadas de pagarem a contribuição patronal.
Essa medida precisa ser autorizada por lei municipal específica e liberará para as prefeituras 5,6 bilhões no total.
Este, certamente, será um passo decisivo para o fim de muitos regimes próprios de previdência social, deixando os aposentados e aposentadas entregues à própria sorte, com salários atrasados, realidade em vários municípios do Rio de Janeiro, por exemplo.
Crise do capitalismo e medidas contra o coronavírus: Quem paga a conta?
São os servidores e servidoras públicas e a população brasileira que estão pagando a crise do sistema capitalista e as medidas de combate ao coronavírus.
Enquanto não se mexe com os ricos e nem com o dinheiro reservado para os banqueiros, nem com os esquemas que alimentam o Sistema da Dívida (privilégios legais e ilegais que transformam a dívida pública em simples instrumento de desvio do dinheiro da população para os banqueiros) o Senado e a Câmara dos Deputados, junto com o Governo Bolsonaro atacam ainda mais os servidores e servidoras públicas municipais, estaduais e federais.
Para receber a compensação pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus os Estados e municípios não poderão reajustar o salário de seus servidores e servidoras públicas até 31 de dezembro de 2021. A proposta inicial do governo era um corte de 25% nos salários dos servidores.
Foi aprovado o congelamento por 18 meses dos salários dos servidores e servidoras públicas das três esferas (União, Estados e municípios). Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
E não é só o congelamento dos salários! A União, os Estados e os municípios ficam proibidos, também, de “reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio”.
Para não mexer com os banqueiros e com os ricos (embora a constituição federal de 1988 tenha determinado auditoria da dívida externa e taxação das grandes fortunas) o governo e quase todos os/as parlamentares preferem tirar do coro de quem trabalha e constrói o nosso país.
Segundo eles/elas “a economia estimada é de cerca de R$ 130 bilhões, sendo R$ 69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 61 bilhões para os municípios, até o final de 2021”.
Os/as parlamentares que tinham apresentado destaque os retiraram para acelerar a votação e deste modo é que foi incluído no relatório a exclusão aos saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
O senador Randolph manteve o seu destaque relativo à progressão. Em resposta ao mesmo, o texto foi alterado para explicitar que “não haverá qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e outros fins. É proibido, entretanto, contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”.
Para atender às emendas apresentadas por outros parlamentares, “foi acatada a proposta para preservar as carreiras militares, entre os ocupantes de cargos estruturados em carreiras”, cuja “ascensão funcional não se dá por mero decurso de tempo, mas depende de abertura de vagas e disputa por merecimento”.
Como serão divididos os recursos?
Dos 60 bilhões de reais de auxílio direto, 50 bilhões (30 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilhões para os municípios) poderão ser usados livremente.
O rateio com os Estados será de acordo com arrecadação do ICMS, com a população, a cota no Fundo de Participação dos Estados e a contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. O rateio com os municípios “será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios para, então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um”.
Veja a seguir Síntese do que foi aprovado!
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
RECURSOS | |
R$ 60,1 bilhões de auxílio federativo | |
R$ 50,1 bi
para uso definido pelos estados, municípios e Distrito Federal
R$ 30 bi estados R$ 20 bi municípios R$ 154,6 mi DF |
R$ 10 bi
para saúde pública e assistência social
R$ 7 bi estados R$ 3 bi municípios |
R$ 49 bilhões com a suspensão do pagamento de dívidas com a União em 2020 | |
R$ 10,6 bilhões com a renegociação das dívidas com organismos internacionais | |
R$ 5,6 bilhões com a suspensão de pagamentos de dívidas previdenciárias dos municípios | |
CONTRAPARTIDAS | |
» Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas | |
» Proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares | |
» Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19 | |
» Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19 | |
MUDANÇAS NA LRF | |
» Veto a aumento de despesas com pessoal no fim do mandato de titulares de todos os poderes e esferas | |
» Flexibilização para permitir transferências voluntárias, novos empréstimos, renegociação de dívidas, antecipação de receitas, aumento de despesas relativas à covid-19, gasto de receita vinculada a outros fins |
Fonte: Agência Senado